Legislação

01/09/2014 08:03

O ATO COOPERATIVO

    Um dos pontos mais difíceis de tratar quando se fala em tributação de entidades cooperativas é com referência ao que dispõe a Constituição Federal a respeito da matéria. A nossa Carta Magna prevê expressamente, em seu art. 174, § 2º, que “A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo“, afirmando ainda, no art. 146, inciso III, alínea c, que caberá à legislação complementar a competência para instituir adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por estas sociedades. A referida lei complementar ainda não foi editada, sendo, por conseqüência, aplicada a Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas), conforme determinação da própria Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 5º19.

    Ato Cooperativo - Conforme o art. 79 da Lei nº5.764/71, ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre os associados e a cooperativa e por cooperativas associadas entre si, com vistas ao atendimento de suas finalidades sociais.

    O art. 23, incisos I a III, do Regulamento Anexo à Resolução 3.106, de 25 de junho de 2003 do Banco Central, dispõe:

    Art. 23. As cooperativas de crédito podem:

  • I – captar depósitos, somente de associados, sem emissão de certificado; obter empréstimos ou repasses de instituições financeiras nacionais ou estrangeiras; receber recursos oriundos de fundos oficiais e recursos, em caráter eventual, isentos de remuneração ou a taxas favorecidas, de qualquer entidade na forma de doações, empréstimos ou repasses;
  • II – conceder créditos e prestar garantias, inclusive em operações realizadas ao amparo da regulamentação do crédito rural em favor de produtores rurais, somente a associados;
  • III – aplicar recursos no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista e a prazo com ou sem emissão de certificado, observadas eventuais restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação.

    Diante do exposto acima identificamos dois principais aspectos que se tornam relevantes quando estudamos o ato cooperativo. O primeiro tem haver com seu próprio conceito, pois só é considerado ato cooperativo aquele que respeitar os 04 pilares fundamentais que são: Cooperativa, Associado, Objetivo e sem fins lucrativos, ou seja, só tem direito a utilizar os benefícios do ato cooperativo as sociedades cooperativas e estas só podem realizar operações com os associados, que ocasiona uma valorização de quem participa da sociedade e por fim deve cumprir com o objetivo social que vem para orientar um trabalho que busque o atendimento do associado, viabilidade da cooperativa, mas sem a ambição de ir à busca do lucro a qualquer custo.

    O outro aspecto é relacionado ao tratamento diferenciado para as cooperativas que já foi previsto desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que possibilitou que as cooperativas pudessem se desenvolver através de um trabalho diferenciado para atender as necessidades dos associados e com uma facilidade competitiva que a isenção de alguns tributos nas operações que realizado com os seus associados e que se enquadram na dinâmica do ato cooperativo.

    Entendemos que muito precisa ser regulamentado em relação ao ato cooperativo, pois atualmente dependemos de súmulas do STJ para garantir o direito constitucional, citamos como exemplos o Ato Meio e o Misto. É necessário que o movimento cooperativista brasileiro pressione os legisladores para que possamos construir um marco regulatório oficial e em favor das cooperativas para continuarmos com o crescimento do segmento e contando com uma maior segurança jurídica.

Voltar

  

Contato

Cresol Dona Emma

(47) 3364 0035
(47) 3364 0360

Central de Atendimento CresolCard  0800 704 7500

Ouvidoria CRESOL Central Sicoper 0800 648 2300

© 2017 Todos os direitos reservados.